Dois projetos de lei atualmente em tramitação no Congresso dos EUA poderão remodelar a relação entre proprietários de automóveis e fabricantes, abordando preocupações crescentes sobre a privacidade de dados e os monopólios de reparação. A legislação proposta, a Lei DRIVER e a Lei REPAIR, visa dar aos indivíduos mais controlo sobre os veículos que compram – incluindo os dados que esses veículos geram e como são mantidos.
A Luta pela Propriedade de Dados: A Lei DRIVER
A Lei DRIVER, introduzida por representantes republicanos, centra-se no princípio de que se você possui um veículo, também deve possuir os dados que ele produz. Isso inclui informações confidenciais como biometria, rastreamento preciso de localização e comportamento do motorista. Os fabricantes de automóveis seriam obrigados a fornecer acesso seguro a estes dados em tempo real, permitindo aos proprietários eliminá-los à vontade e dando-lhes uma opção clara para impedir totalmente a sua venda.
Embora o projeto de lei permita a recolha anonimizada de dados para investigação e diagnóstico, procura limitar a acumulação e venda não controlada de informações pessoais de condução. O congressista Scott Perry, da Pensilvânia, argumenta que esta é uma questão de privacidade constitucional: “Os fabricantes de automóveis estão rastreando secretamente onde, quando e como você dirige – e isso é uma ameaça óbvia ao seu direito constitucional à privacidade.”
Expandindo as opções de reparo: A Lei REPAIR
A Lei REPAIR aborda o mercado de reparos cada vez mais restrito. As montadoras foram acusadas de reter dados, ferramentas e acesso críticos para reparos, forçando os proprietários a serviços caros de concessionária ou dificultando lojas independentes. Este projeto de lei exigiria que os fabricantes fornecessem aos proprietários o mesmo acesso aos dados gerados pelos veículos que concedem aos prestadores de reparos autorizados.
O congressista Neal Dunn, da Flórida, declarou: “Seu veículo pertence a você, não ao fabricante.” Isto foi projetado para reduzir os custos de reparo e promover a concorrência, permitindo que os proprietários escolham onde e como seus veículos serão reparados.
Por que essas contas são importantes: vigilância e controle
O debate não é apenas sobre conveniência; trata-se de propriedade na era da coleta de dados. Os fabricantes de automóveis já lucram com a venda de dados de condução a seguradoras e outros terceiros, aumentando potencialmente os prémios ou influenciando os preços. Grupos de lobby, como a Aliança para a Inovação Automotiva, lutam ativamente contra as leis de direito à reparação, argumentando por vezes em tribunal que não existe qualquer expectativa de privacidade nas vias públicas.
A Associação Nacional de Revendedores de Automóveis se opõe à Lei REPAIR, alegando que os acordos existentes garantem o acesso para reparos, mas os bloqueios de software e as taxas de assinatura continuam a impedir os mecânicos independentes. Os consumidores não deveriam ter que pagar mais apenas para acessar os códigos de diagnóstico do seu próprio veículo.
Os fabricantes de automóveis muitas vezes justificam as restrições de dados citando segurança e proteção, mesmo quando vendem veículos de alto desempenho capazes de exceder os limites de velocidade legais. Esta hipocrisia alimenta a pressão por limites de propriedade mais claros.
A resposta da indústria: oposição e desinformação
Algumas organizações, como a RevUp American, espalharam desinformação sobre a Lei REPAIR, alegando falsamente que concederia a “estranhos” acesso irrestrito aos sistemas dos veículos. Na realidade, o projeto de lei exige que as montadoras forneçam aos proprietários o mesmo acesso que os prestadores de reparos autorizados.
A congressista Marie Gluesenkamp Perez destacou a questão mais ampla: “Os americanos estão cansados de falar da boca para fora sobre baixar preços ou respeitar as negociações…Queremos ser capazes de consertar nossas próprias coisas.”
O cerne da oposição é uma visão paternalista dos fabricantes de automóveis que desconfiam dos seus clientes e preferem controlar todos os aspectos da propriedade dos veículos. Isto inclui a recolha e monetização de dados sem consentimento explícito.
Estes projetos de lei não são soluções completas, mas constituem um primeiro passo necessário para o restabelecimento dos direitos do consumidor na indústria automóvel. Entrar em contato com seus representantes para expressar seu apoio é crucial.
Em última análise, o futuro da propriedade de automóveis depende de os legisladores darem prioridade ao controlo individual sobre o lucro corporativo.
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